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Executivo I 3 1 D.O.E.; PODER EXCC SCC 1, SAO PAULO, 105 (235), SABADO, 9 DCZ 1995 3 (PROJETO DA *EI N7 324FL4O DA* DEPUTACONTE CHFCARLNO) DECORA DE UTIL•E •BL•A A *T* QUE ESCARIFI O GOVERNAR DO EST• DE SAO PAULO: FACO *R QUE A •EMBL6ASAUVA •CRE• E EU PROMULGO A •INTR LEI: AKIO 1' - E DECLARADA BE UTILIDADE Abrir
Suplemento - Executivo I 3 1 QUE REALIZA SUA VENDA ALIAS, ENQUANTO NESTES AUTOS O AUTUADO FRISA NAO SER O PROPRIETARIO DAS QUESTIONADAS MERCADORIAS, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANCA QUE IMPETROU PARA LIBERA-LAS SE APRESENTOU COMO PROPRIETARIO AO PODER JUDICIARIO (FFS. 94: PROC. N. 531/86 DA 8 2 VARA FEDERAL, FIS. 121; PROC. Abrir